(DOC. VP 144.7244.0021.8900)

TJSP. Execução penal. Falta grave. Apuração. Oitiva do sentenciado, apenas no âmbito administrativo. Suficiência. Inteligência do LEP, art. 118, § 2º. Alegação pela defesa que o condenado deveria ser ouvido pessoalmente pelo juiz da causa. Desnecessidade. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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