(DOC. VP 144.7244.0028.3200)

TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação regressiva julgada procedente. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 54/STJ. Incidência dos juros de mora a partir da data da citação válida, nos termos do CCB, art. 405. Recurso parcialmente provido.

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