(DOC. VP 144.7244.0031.1900)

TJSP. Intimação criminal. Defensor constituído. Intimação, pela imprensa oficial, do acórdão do recurso ministerial que anulou o julgamento do Tribunal do Júri. Suficiência. Intimação pessoal do réu, ora paciente. Desnecessidade. Inteligência do CPP, art. 370, § 1º. Ordem de HABEAS CORPUS denegada.

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