(DOC. VP 144.7244.0031.7700)

TJSP. Alienação judicial. Praça. Cancelamento após a notícia de que na matrícula do imóvel penhorado consta averbação de indisponibilidade decretada pelo Juízo Federal. Determinação da Justiça Federal que visa a assegurar a satisfação da tutela jurisdicional naquela instância, o que não impede que o bem seja objeto de execução de ações particulares desde que, do montante arrecadado, seja observada a ordem de preferência dos créditos, nos termos do CPC/1973, art. 711. Recurso provido para que seja dada continuidade à execução, com a possibilidade de praceamento do bem penhorado, observando-se que o valor arrecadado seja dividido perante os credores conforme a ordem de preferência.

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