(DOC. VP 144.8185.9001.1400)

TJPE. Direito civil e processual civil. Preliminar de nulidade do julgado. Ausência de intervenção do Ministério Público. Inexistência de interesse público primário capaz de ensejar a atuação do parquet. Rejeição da preliminar. Locação de imóvel por ente da administração pública. Município. Contrato da administração. Legislação aplicável. Pacto regido pelas normas de direito privado. Lei 8.245/1991. Inquilinato. Aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993 (Licitação). Ação de despejo. Alugueres atrasados. Convolação do contrato de locação de prazo certo em indeterminado. Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único, da Lei do inquilinato. Precedentes citados. Aluguéis devidos. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

«1. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. No caso retratado nos autos, de fato, não houve atuação do Ministério Público. Todavia, com vista dos autos, o e. Procurador de Justiça - MPPE com assento nesta Câmara de Direito Público verberou não enxergar presente o interesse público primário em ordem a ensejar a atuação ministerial, motivo pelo qual propugnou pelo improvimento da preliminar de nulidade e, para além disto, pediu vên

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