(DOC. VP 144.8185.9001.7800)

TJPE. Apelação cível. Alvará para levantamento de resíduo salarial não recebido em vida pelo titular. Não incidência de icd. Súmula 25/tjpe. Apelo improvido.

«1. Não tendo havido prejuízo que justificasse o seu acolhimento, foram rejeitadas as questões preliminares suscitadas pela douta Procuradoria de Justiça no tocante à ausência de (a) intervenção ministerial em primeiro grau de jurisdição e (b) de manifestação do co-herdeiro interessado. 2. Quanto à discussão de mérito, aplicou-se à espécie a Súmula 25 deste Tribunal, segundo a qual «Não incide o imposto de transmissão causa mortis sobre resíduo salarial, nem sobre saldo

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