(DOC. VP 144.8185.9004.8900)

TJPE. Direito do consumidor e processual civil. Apelação. Financiamento de automóvel. Fraude realizada por terceiro. Inscrição indevida. Responsabilidade da instituição financeira pela conferência dos dados fornecidos. Inaplicabilidade da excludente por culpa de terceiro. Jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Dano moral in re ipsa. Adequação do quantum indenizatório. Apelação parcialmente provida.

«- «Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno» (REsp 1197929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12/09/2011); - Pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote