(DOC. VP 144.8185.9005.0800)

TJPE. Recurso de agravo. Apelação cível. Pedido de concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica. Indeferimento no 1º grau. Ausência de juntada de documentos comprobatórios da miserabilidade ou do preparo recursal. Recurso deserto. Manifesta inadmissibilidade. Súmula 481/STJ. Precedentes. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurgem-se os agravantes contra a decisão terminativa que negou seguimento ao seu recurso de apelação, em razão da manifesta inadmissibilidade, ante a ausência de preparo, nos termos do CPC/1973, art. 511. 2. Em se tratando de pessoa jurídica ou entidades sem fins lucrativos o Superior Tribunal de Justiça tem assentado como cabível também a concessão da gratuidade, desde que concretamente demonstrado o estado de necessidade da requerente. Precedentes. 3. Súmula 481 do Supe

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