(DOC. VP 144.8185.9011.9700)

TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. 2. Com efeito, por ocasião do julgamento de casos análogos, este Tribunal tem reiterado o entendimento de que «a circunstância de fato eleita para caracterizar o local da prestação de serviço - qual seja o Município a que vinculado o ato de emplacam

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