(DOC. VP 144.9060.0002.2200)

TJSP. Júri. Sessão. Acusação que, em plenário, menciona o improvimento de recurso em sentido estrito interposto para reverter a decisão de pronúncia. Peça não lida, nem invocada como argumento de autoridade. Inexistência de infração ao CPP, art. 478, I. Preliminar rejeitada.

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