(DOC. VP 144.9060.0004.0600)

TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Reconhecimento de prescrição do crédito tributário. Interposição de apelo, a despeito da disposição do Lei 6830/1980, art. 34. Viabilidade. Observância do princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote