(DOC. VP 144.9060.0007.0300)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação cautelar de exibição de documentos. Fase de cumprimento de sentença. Multa determinada em decisão liminar. Decisão acobertada pela coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão. Valor arbitrado a título de «astreintes» por dia de descumprimento que não comporta redução. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

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