(DOC. VP 144.9060.0011.4900)

TJSP. Prazo. Procedimento sumário. Revelia. Efeitos. Inobservância do prazo legal estipulado no CPC/1973, art. 277. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade da sentença declarada, devendo prosseguir o feito em primeira instância em seus regulares termos. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote