(DOC. VP 144.9064.1008.0100)

TJSP. Prova. Meios. Carta precatória. Falta de intimação do defensor da audiência deprecada. Irrelevância. Falta de previsão legal. CPP, art. 222 e Súmula 273/STJ. Nulidade inexistente. Preliminar repelida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote