(DOC. VP 144.9131.4002.8900)

TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). Inadmissibilidade. Revogação de dispositivos do Decreto-Lei 73/66, que disciplina o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros, pela Lei Complementar Federal 126/2007. Aplicação do Lei 8078/1990, art. 101, inciso II. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote