(DOC. VP 144.9131.4004.8400)

TJSP. Família. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Cumulação com consignação em pagamento. Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Afirmação de ausência de condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da família. Prevalência da afirmação, até prova em contrário. Benesse deferida. Recurso provido parcialmente para este fim.

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