(DOC. VP 144.9131.4006.4100)

TJSP. Seguridade social. Recurso. Apelação. Efeitos. Previdência Social. FEPASA. Pensão Mensal. Sentença condenatória da Fazenda do Estado a reajustar as complementações das pensões das autoras, concedida a antecipação de tutela. Insurgência contra o recebimento da irresignação apenas no efeito devolutivo. Acolhimento. Vedação da liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores antes do trânsito em julgado da condenação. Lei 9494/1997, art. 1º e determinação do artigo 2º-B da mesma lei. Proibição expressa de execução provisória no caso concreto. Inexistência de situação excepcional a justificar a superação daquela proibição legal. Recurso provido para estes fins.

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