(DOC. VP 144.9131.4010.8000)

TJSP. Júri. Pronúncia. Qualificadoras. Aplicação do princípio «in dubio pro societate». Manifesta improcedência das qualificadoras não demonstrada. Eventual dúvida que justifica a inclusão na pronúncia, para que sobre ela se manifestem os jurados. Questão a ser resolvida pelo Conselho de Sentença. Recurso em sentido estrito improvido.

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