(DOC. VP 144.9584.1000.1200)

TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova. Litígio que gira em torno da linha de limite entre os prédios. Alegação de que a construção do imóvel vizinho está invadindo e usurpando a área do imóvel do nunciante. Pretensão eminentemente possessória ou dominial. Inadequação da via eleite. Carência de ação. Configurada.

«1. Segundo a lei de regência (CPC, art. 934), a ação de nunciação de obra nova tem como objetivo a suspensão de obra em andamento que esteja na iminência de causar prejuízo ao prédio lindeiro. 2. Na espécie, o cerne da controvérsia se restringe em saber a quem pertence o muro que limita os imóveis, se ao nunciante, se ao nunciado, sendo tal assunto fortemente controvertido entre as partes, de modo que deve ser afastada a admissibilidade do pleito nunciatório, por se revestir o

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