(DOC. VP 144.9584.1002.1000)

TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Calúnia. Injúria. Difamação. Queixa-crime rejeitada. Inicial inépta. Condutas típicas não descritas. Atrial não recebida. Nulidade. Inocorrência. Art. 43, CPP. Preceito normativo incorporado ao art. 395 do mesmo diploma legal. Não provido.

«1. Não se extrai da queixa-crime a descrição circunstanciada de qualquer conduta atribuída ao Recorrido que se insira nas molduras típicas dos arts. 138, 139 e 140, c/c CP, art. 141, II e III, todos. 2. À validade da peça acusatória não basta a afirmação de que o réu praticou esse ou aquele delito, é imperiosa a narrativa fática de tais crimes, pois, no processo penal, o réu se defende dos fatos imputados e não da capitulação dada na denúncia ou queixa. 3. É imprescin

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