(DOC. VP 144.9584.1002.4600)

TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Sentença condenatória. Pena restritiva de direitos. Limitação de final de semana. Cumprimento em regime domiciliar. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Supressão de instância.

«1. Não existe previsão legal para o acolhimento do pleito, já que o recolhimento domiciliar é medida substitutiva de prisão provisória, ao passo que a limitação de fim de semana é sanção restritiva de direitos, que substitui pena privativa de liberdade. 2. Em outras palavras, o recolhimento domiciliar é cautela; a limitação de fim de semana, expiação. 3. Além disso, nas circunstâncias presentes, não se pode modificar a decisão monocrática, sob pena de supressão de i

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