(DOC. VP 144.9584.1005.7300)

TJPE. Processual civil. Ação de cobrança de taxa condominial. Preliminar de ilegitimidade ativa. Regularização em segundo grau. Rejeição. Matéria não alegada em contestação. Preclusão. CCB, art. 940. Apelo parcialmente provido.

«1. Preliminar de ilegitimidade ativa: em nome da economia processual, foi aberta a oportunidade de regularização do pólo ativo. 2. O réu deve se utilizar da contestação para alegar toda a matéria de defesa, não sendo possível impugnar, posteriormente, em apelação, fatos alegados na inicial. Ocorre a preclusão do direito de contestar o fato. A parte não negou, em sede de contestação, a existência de acordos e o cabimento da cobrança das taxas extraordinárias, não pode, por

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