(DOC. VP 144.9584.1006.3300)

TJPE. Processo civil. Apelação cível. CPC/1973, art. 285-A. Inobservância de requisitos. Sentença paradigma e sentença objeto do apelo não contêm os mesmos pedidos. Apelo provido.

«1. Previsão do art. 285-A de que «quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada». 2. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 285-Aem que a sentença paradigma continha pedidos diversos da sentença recorrida. 3. Ausência de identidade de ações que im

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