(DOC. VP 144.9584.1010.3400)

TJPE. Civil. Processual civil. Ação monitória fundada em cheque. Incidência dos juros moratórios e da correção monetária. Valor da causa. CPC/1973, art. 259, I. Apelação improvida. Decisão unânime. Ausência de omissão no julgado colegiado. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O Embargante opôs o presente Recurso para fins de sanar supostas omissão e contradição sob alegação de que a decisão deixou de observar o valor nominal dos títulos, que seria R$ 30.003,70 (trinta mil três reais e setenta centavos), devendo haver a incidência de correção monetária nos termos da Lei 6899/81, art. 1º, § 2º, ou seja, computados a partir do ajuizamento da ação, e não do vencimento da dívida. 2. A ação monitória visa o recebimento da quantia de R$ 33.457

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