(DOC. VP 144.9591.0000.1200)

TJPE. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Dispensabilidade da audiência preliminar. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadimplência caracterizada. Pedido de purgação da mora não honrado. Apelo desprovido.

«1. A falta de realização da audiência preliminar, ou de conciliação, versada no CPC/1973, art. 331, não implica, necessariamente, a nulidade do processo por cerceamento de defesa. 2. Resulta da inteligência do disposto no II do Lei 8.245/1991, art. 62 aplicável à ação de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e acessório da locação, a realidade lógico-jurídica que, não tendo sido negada a dívida, tampouco purgada a mora no momento oportunizado ao locatário acion

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