(DOC. VP 144.9591.0000.9900)

TJPE. Embargos de declaração. Acórdão anulado pelo STJ para novo julgamento. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda retido na fonte. Programa de incentivo à demissão voluntária. Sociedade de economia mista. CF/88, art. 157, I. Incompetência da Justiça Estadual. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1 - É cabida a alegação do embargante de que houve omissão nos termos do acórdão vergastado, ante a ausência de análise de questão fundamental para o deslinde do feito. 2 - No caso, embora seja ilegal o recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos relativos a programas de incentivo à aposentadoria, não pertence o produto da arrecadação do referido tributo ao Estado de Pernambuco. 3 - Por força do CF/88, art. 157, I, integram o patrimônio do Estado e d

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