(DOC. VP 144.9591.0002.4100)

TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Servidora temporária. Licença maternidade. Prorrogação para 180 dias. Aplicação do estatuto dos servidores públicos do estado de Pernambuco. Regime jurídico de direito administrativo. Isonomia. Possibilidade. Concessão da segurança por unanimidade. Negativa de provimento ao agravo regimental.

«- Trata-se de Mandado de Segurança através do qual a impetrante busca a prorrogação de sua licença maternidade, concedida em 120 (cento e vinte) dias, para 180 (cento e oitenta) dias. - Relata a impetrante ser servidora pública estadual, contratada temporariamente pela Administração Direta do Poder Executivo Estadual, através de contrato firmado em 1º de fevereiro de 2012, para o exercício da função de Técnico Nível Superior do Programa Mãe Coruja, lotada na XI Geres, no Mun

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