(DOC. VP 144.9591.0007.3000)

TJPE. Habeas corpus substitutivo. Recurso em sentido estrito. Não conhecimento. Pronúncia. Qualificadoras. Motivo fútil. Surpresa. Admissão desfundamentada. Ilegalidade manifesta. Nulidade absoluta. Ordem concedida ex-officio. Unânime.

«1. O inc. IV do CPP, art. 581, prevê o recurso em sentido estrito para enfrentar os questionamentos acerca da decisão de pronúncia. 2. Na esteira da evolução jurisprudencial procedida pela 1ª Turma do STF, o habeas corpus não pode ser conhecido quando versar matéria passível de enfrentamento pela via recursal própria (HC 109956/PR). 3. O magistrado a quo se limitou a afirmar que as condutas atribuídas ao recorrente corresponderiam ao tipo penal previsto no CP, art. 121, § 2º

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