(DOC. VP 144.9591.0014.7100)

TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo na apelação cível. Execução fiscal. Prescrição pretensão executiva. Ajuizamento do feito após o transcurso do quinquênio legal. Desídia do exequente. Decretação de ofício. Não incidência da orientação firmada no Resp1.120.295. Tentativa inovação recursal. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

«1. Compulsando os autos processuais, considerando principalmente as informações disponibilizadas na CDA de fls. 03, verificou-se que a ação de execução fiscal de origem se refere a créditos de ISS relativos aos exercícios de 2002, 2003 e 2004, devidamente constituídos através de lançamento de ofício, nos moldes do CTN, art. 149. Ocorre, porém, que o feito executivo restou distribuído apenas em 16/01/2009, quando já transcorrido o quinquênio estabelecido no supracitado CTN, art.

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