(DOC. VP 145.0081.1000.2400)

TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Ação civil pública. Ajuizamento pelo iDecreto Cobrança de diferença de rendimento de caderneta de poupança em face dos expurgos inflacionários habilitação/liquidação de sentença ajuizada no foro do domicílio dos consumidores. Admissibilidade. Possibilidade de propositura de habilitação de sentença dentro da unidade federativa respectiva. Aplicação do CDC, art. 103, III. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso desprovido na parte conhecida.

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