(DOC. VP 145.1751.4001.4400)

TJMG. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ISSQN. Reexame necessário. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Empresa que fabrica artefatos de papelão e cartolina. Contribuinte de ICMS. Autuação pelo fisco municipal referente à exigência de ISSQN. Industrialização por parte da empresa de embalagens personalizadas. Alegação do município de que a atividade da empresa consiste em prestações de serviços, e não venda de mercadorias. Divergência jurisprudencial sobre a incidência de ICMS/issqn no caso. Sentença mantida no tocante à não incidência do ISSQN. Honorários advocatícios. Equidade. Fazenda Pública. Redução. Sentença reformada em parte

«- Deve ser confirmada a sentença de primeiro grau que desconstituiu a exigibilidade de crédito tributário, de vez que, apesar da controvérsia fundada a respeito da incidência do ISSQN em relação à empresa que tem por objeto social a fabricação de artefatos de papelão e cartolina, observa-se que, ao utilizar em seus produtos logomarcas encomendadas por seus clientes, não caracteriza a ocorrência de prestação de serviços gráficos ou de impressão, na medida em que, antes de proc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote