(DOC. VP 145.1754.5014.1100)

TJSP. Competência. Foro. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários. Sentença. Eficácia «erga omnes». Habilitação/Liquidação de sentença ajuizada no foro do domicílio da consumidora. Admissibilidade. Possibilidade de propositura de habilitação de sentença dentro da unidade federativa respectiva. Aplicação, na hipótese, do contido no CDC, art. 103, III. Decisão reformada. Recurso provido.

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