(DOC. VP 145.2155.2005.5500)

TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Inexistência. Hipótese. Concessão a acusado de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes e porte ilegal de arma. Impossibilidade. Irrelevância da primariedade e bons antecedentes, quando presentes os requisitos da prisão cautelar. Manutenção da ordem pública. Necessidade. Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12403, de 2011, mormente em face da norma inscrita no artigo 282, inciso II, do mesmo código. Ordem denegada.

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