(DOC. VP 145.2155.2015.6600)

TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Insurgência por parte de sociedade de advogados contra obrigação acessória de emissão de notas fiscais e escrituração de livros fiscais estipulados na Lei Municipal 13476/02. Inadmissibilidade. Impetrante contribuinte do ISS, mesmo que sob a forma de alíquota fixa, que não se encontra desvinculado do ofício fiscalizador do município. Observância. Poder do Fisco de, a qualquer tempo, conferir a situação concreta do sujeito passivo em relação àquela a que se encontra registrado, verificando-se assim a conformidade dos fatos à regra. Inteligência do CTN, art. 113, § 2º. Ordem denegada. Sentença reformada. Recursos providos.

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