(DOC. VP 145.3495.2000.1300)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Servidor. Enquadramento funcional. Alegada divergência jurisprudencial com súmula desta corte. Não-cabimento.

«Da leitura dos artigos 546, I, do CPC/1973, e 266 do RISTJ, conclui-se que os embargos de divergência não são cabíveis quando há alegação de divergência entre súmula e acórdão de uma das Turmas desta Corte. Como bem asseverou a egrégia Primeira Seção ao apreciar o tema em recente assentada, «a alegação de que, em face do art. 124 do RISTJ, basta citar o verbete indicado como divergente não procede, uma vez que o dispositivo em questão refere-se 'a outros julgados no mesmo

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