(DOC. VP 145.3720.6009.5500)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor imputada ao consumidor. Apuração da dívida de forma unilateral e aleatória. Interrupção de fornecimento apenas com base nessa dívida. Inadmissibilidade. Cálculos da diferença do consumo. Necessidade de observância dos critérios previstos nos artigos 72 e seguintes da Resolução 456/00 da ANEEL. Ação de inexigibilidade e reconvenção parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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