(DOC. VP 145.3720.6016.6600)

TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Ausência. Meio inadequado à apuração dos valores devidos pelo autor. Inexistência de prova de que o apelante tenha oferecido a prestação devida e de que houve recusa do recebimento. Impossibilidade de liberação parcial do devedor até o limite do valor do depósito, permanecendo o débito pelo saldo, se a oferta foi insuficiente e o autor não a complementou no prazo preclusivo do CPC/1973, art. 899. Complementação do depósito que independe de determinação judicial, constituindo mera faculdade do consignante. Recurso improvido, alterando-se o dispositivo sentencial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote