(DOC. VP 145.3760.0005.9000)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 381, III. Questão não debatida no tribunal a quo. Ausência de prequestionamento.

«1. Segundo o entendimento pacífico desta Corte, ainda que a pretensa violação de Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. 2. Na espécie, conquanto o recorrente tenha oposto aclaratórios na origem, não suscitou a ilegalidade aventada nas razões recursais, razão pela qual o Tribunal a quo não se manifestou sobre o tema. Incidência das Súmulas 282 e

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