(DOC. VP 145.3760.0006.8100)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 65, III, d. Confissão qualificada. Reconhecimento da atenuante quando de qualquer modo serviu de base para a condenação. Reforma do acórdão a quo. Matéria constitucional. STF.

«1. Este Superior Tribunal considera que a confissão qualificada, isto é, aquela na qual o agente acrescenta teses defensivas discriminantes ou exculpantes, propicia - quando de qualquer modo serviu de base à condenação - a aplicação da atenuante prevista na alínea d do inciso III do CP, art. 65. 2. A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. 557 (arts. 3º do CPP e 34, XVIII, do RISTJ). 3. A viol

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