(DOC. VP 145.4451.4000.0700)

STJ. Direito civil e processual civil. Sucessão testamentária. Fideicomisso. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Rejeição. Omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios. Acolhimento. Embargos opostos por terceiro sem legitimidade nem interesse. Não conhecimento.

«1. Os embargos de declaração devem se restringir às hipóteses do CPC/1973, art. 535 e à de correção de erro material no julgado embargado, não se prestando para novo julgamento da causa a fim de obtenção de resultado diverso. 2. Provido o recurso especial de pessoa jurídica que sofreu condenação sem ter sido parte do processo para afastá-la da lide, devem ser fixados honorários de sucumbência em seu favor. 3. Não são conhecidos os embargos de declaração opostos por qu

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