(DOC. VP 145.4862.9000.7400)

TJPE. Penal e processo penal. Subtração ou inutilização de livro ou documento (CP, art. 337, «caput»). Pleito absolutório por insuficiência de prova à condenação. Improcedência. Autoria e materialidade comprovadas. Anulação da parte dispositiva da sentença pertinente à aplicação da pena, ante fundamentação insuficiente. Impossibilidade. Apelo improvido.

«I - A materialidade do delito restou devidamente comprovada com a juntada do processo de reconhecimento voluntário de paternidade parcialmente inutilizado. II - A autoria delitiva está evidenciada nos autos pela prova deponencial colhida em juízo. III - A matéria trazida a estudo é suficiente para um juízo de certeza e, em corolário, para a condenação no tipo descrito na exordial acusatória. IV - O monocrático sentenciante exarou o decreto condenatório com base no acervo p

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