(DOC. VP 145.4862.9001.6800)

TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Inépcia da denúncia. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Rejeição mantida. Recurso desprovido.

«1. Não possui a presente queixa-crime requisito essencial previsto na legislação processual penal, o qual decorre, no ordenamento, diretamente da ampla defesa, pois há necessidade do querelado conhecer os fatos que ensejaram a acusação, que deve ser certa e individualizada. 2. Quanto à afirmação de ilegalidade da fundamentação da decisão de primeiro grau, haja vista o dispositivo legal que a fundamentou estar revogado, tal assertiva também não merece guarida. Como bem explicou

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