(DOC. VP 145.4862.9007.4700)

TJPE. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Negativa de cobertura. Insurgência da unimed recife. Denunciação da lide. Alegação de ser pessoa distinta da unidade responsável pela contratação. Contrato de assistência à saúde celebrado com a unimed maceió. Pacto de abrangência nacional que autoriza a conclusão de que quaisquer cooperativas podem responder pela execução do contrato. Incidência da teoria da aparência.

«1. O objetivo da denunciação à lide no processo é o de resguardar direito de regresso em face de terceiro. No caso dos autos se pretende a denunciação da Unimed Maceió, impondo-se, portanto, sua integração na lide. 2. O fundamento utilizado para a intervenção tem por base o CPC/1973, art. 70, III, que permite a denunciação da lide em qualquer hipótese de direito regressivo previsto em lei ou contrato. Ocorre que, não há nos autos prova que ateste a previsão de garantia ou d

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