(DOC. VP 145.4862.9008.6400)

TJPE. Apelação cível. Ação de revisão de contrato de cartão de crédito. Pedidos genéricos. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem exame do mérito.

«1 - O autor, ao descrever a causa de pedir e formular os pedidos, o fez de forma indeterminada. Afirmou apenas a cobrança de tarifas e encargos ilegais, sem esclarecer quais. Disse ainda que a instituição financeira cobra juros em patamar abusivo, pois superior a 12% (doze por cento) ao ano, desconhecendo, tudo indica, a taxa efetivamente cobrada. Por fim, requereu a condenação da ré a restituir a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento, mas não estabeleceu o montante da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote