(DOC. VP 145.4862.9011.2500)

TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - Os contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CPC/1973, art. 535, exigem, para seu acolhimento as hipóteses previstas em lei, dentre elas a omissão. 3 - Conforme a inteligência do parágrafo úico do CPC/1973, art. 800 e a jurisprudência consolidada do STJ, a competência para o conhecimento de ação cautelar que tenha por objeto atribuição

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