(DOC. VP 145.4862.9016.4100)

TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Policial militar. Acidente de veículo. Responsabilidade civil. Ausência de dolo ou culpa. Recurso desprovido.

«1. A responsabilidade do agente causador de dano é subjetiva, devendo haver a comprovação de culpa ou dolo para que ele seja responsabilizado, nos termos do Código Civil. 2. Para que seja configurada a responsabilidade civil por cometimento de ato ilícito é necessário que haja a ação ou omissão do agente, com negligência ou imprudência, o dano e o nexo causal entre o agente e o dano causado. 3. No presente caso, alega o Estado de Pernambuco que o condutor do veículo, policia

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