(DOC. VP 145.4863.9004.5800)

TJSP. Meio ambiente. Ação penal. Trancamento. Cabimento. Acusação de óbice ou dificuldade à ação fiscalizadora do Poder Público no trato de assuntos relacionados ao meio ambiente. Hipótese. Peças acusatórias que se distanciam em muito dos autos de investigação. Falta de justa causa. Existência. CPP, art. 648, inciso I. Aplicação. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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