(DOC. VP 145.4863.9007.5900)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso «livre» de informática. Cancelamento imediato da matrícula, com notificação formal em sete dias e ajuizamento da ação de rescisão menos de um mês após a assinatura do contrato. Possibilidade. Cobrança de mensalidades com multas moratória e compensatória. Inadmissibilidade. Cláusula contratual autorizadora considerada abusiva. CDC, art. 51. Perda tão somente do valor da matrícula, suficiente para cobertura de eventuais prejuízos sofridos pela prestadora. Danos morais, todavia, não configurados. Ação julgada parcialmente procedente, improcedente a reconvenção. Recurso parcialmente provido.

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