(DOC. VP 145.4863.9012.0500)

TJSP. Sentença. Requisitos. Julgamento liminar do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 285-A. Ausência de reprodução das sentenças paradigmas. Ofensa ao devido processo legal. Recurso provido para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento.

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