(DOC. VP 145.4863.9014.2900)

TJSP. Sequestro e cárcere privado. Descaracterização. Agente que leva a vítima até a residência dele com o escopo de agredi-la. Atipicidade. Ausência do elemento subjetivo. Conduta que não se amolda à figura do CP, art. 148, por ausência do elemento subjetivo da infração, que é o dolo dirigido à privação ilegítima da liberdade da vítima, cerceando-lhe o direito ao exercício desse bem fundamental da pessoa humana. Agente que levou a mulher até a casa para agredi-la, o que ocorreu, sendo esse o móvel de sua conduta, ou seja, meio para a prática da agressão física. Precedentes. Recurso provido nesse sentido.

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